0564/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0564/02
Acórdão
Descritores: Caducidade de liquidação, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC562/02.
Nr Convencional: JSTA00061534
Nr Documento: SAP200407070564
Data de Entrada: 21/01/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Jorge de SousaJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoMendes PimentelAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio PimpãoAlfredo MadureiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f273f41d3c264580256ed10052c782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0564.02.90
Sumário
A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O representante da FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Pleno do acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal que concedeu provimento a um recurso para aí interposto pela impugnante A..., acórdão que julgou caducado o direito do Estado proceder à liquidação de tributos, assim julgando procedente a impugnação, com a inerente anulação dos actos de liquidação impugnados. Alegou o recorrente oposição de acórdãos. Por despacho do Exmº Conselheiro relator foi julgada verificada a alegada oposição. Nada há a opor a uma tal decisão que julgou verificada a oposição de acórdãos (o acórdão recorrido entendeu que a caducidade do direito do Estado à liquidação é de conhecimento oficioso, de passo que o acórdão fundamento decidiu de modo contrário). Sobre a questão de fundo, o recorrente apresentou as respectivas alegações, que finalizaram no seguinte quadro conclusivo: A caducidade do direito à liquidação de direitos compensadores, de IVA e de juros compensatórios não é de conhecimento oficioso, constituindo ao invés, quando se verifique, um vício gerador de anulabilidade do acto tributário, que deve ser arguido em tempo pelo interessado, para que os tribunais dele possam conhecer. Por conseguinte, não é correcta a doutrina consagrada no Acórdão recorrido, o qual está em manifesta oposição com o Acórdão fundamento e com a jurisprudência constante do STA A, doutamente produzida nos últimos anos; Ora, da petição inicial relativa à impugnação judicial nenhuma referência é feita à caducidade, directa ou indirectamente, pelo que encontra precludido o conheci-mento judicial da mesma. Acresce que os recursos são meios para modificar as decisões recorridas e não para criar decisões sobre matérias novas, através da invocação de fundamentos que não tenham sido abordados na decisão recorrida. Mais, o conhecimento da caducidade no Acórdão recorrido, sempre implicaria no caso sub judice pronúncia sobre a matéria de facto, atenta a complexidade e di-visibilidade do acto de liquidação impugnado e o facto de nas estâncias inferiores não se ter alegado e fixado concreta e correctamente a matéria de facto considerada assente, com relevo quanto à questão da análise da caducidade do acto de liquidação. Inclusivamente, a ter-se por verificado erro na fixação dos factos materiais da causa, imputável mesmo à inexactidão das alegações de recurso da ora recorri-da, não pode o mesmo ser conhecido pelo STA, pelo que esta de todo vedado o conhecimento judicial da caducidade, por impossibilidade do STA ordenar a fixação dos elementos de facto pertinentes à instância recorrida, nesta fase do processo. Ainda que se venha a julgar que a caducidade do direito à liquidação é de conhecimento oficioso, sempre se terá a mesma por não verificada, pois iniciada a inspecção que apurou a dívida aduaneira dentro desse prazo, ocorreu causa impeditiva do decurso do mesmo, que se terá mantido, salvo melhor entendimento, suspenso pelo período correspondente à duração do procedimento, nos termos das disposições conjugadas dos artºs. 328° e 329° do Código Civil, as quais encerram princípios gerais do instituto da caducidade, sempre subsidiariamente aplicáveis na falta de norma especial, e que juntamente com o art.217º do CAC permitem retirar o efeito impeditivo e suspensivo dos controlos aduaneiros, na acepção do n. 14 do art.4° do CAC. Por conseguinte, não ocorreu qualquer expectativa legitima da declarante, ora recorrida, à não liquidação que mereça tutela jurídica, através do aproveitamento do período de duração do controlo inspectivo pelas autoridades aduaneiras, tendo designadamente em conta que decorrerá necessariamente da interpretação sistemática e teleológica das disposições do CAC, constantes nomeadamente dos artºs. 16° in fine e do n. 3 do art. 221º do CAC que a ocorrência de inspecção constitui causa impeditiva e de suspensão do prazo de caducidade, pelo período de duração legal do procedimento apesar de não mencionada expressa-mente no n. 3 do art. 221° do CAC. O art. 221/3 do CAC não poderá ser considerado taxativo quanto às causas de suspensão da caducidade, no sentido de eliminar a aplicação dos princípios gerais do instituto da caducidade consignados nomeadamente nos artºs. 329° e 331º do Código Civil, na ausência de norma especial análoga à do art. 46° da LGT, em vigor à data dos factos tributários: Caso venha, por hipótese, a ser confirmada a doutrina do Acórdão recorrido, deverá obrigatoriamente nos termos do art. 234° do Tratado de Roma (ex-art. 177°), a questão da preclusão e suspensão do prazo de caducidade em função da realização de controlo aduaneiro, em decorrência da interpretação sistemática e teleológica das disposições consagradas dos artºs 16° in fine e n. 3 do art. 221° do CAC, do art. 217° do CAC e dos princípios gerais do instituto de caducidade consignados nos artºs 329° e 331° da parte geral do Código Civil, ser submetida ao Tribunal de Justiça, através do mecanismo do reenvio prejudicial. Contra-alegou a recorrida, que terminou as suas contra-alegações com o seguinte quadro conclusivo: Tendo o facto gerador do imposto (através das referidas importações) ocorrido nos anos de 1994 e 1995, verifica-se que desde aquela data já se encontra decorrido o prazo prescricional de 8 anos, estatuído pelo art. 48°, n.1 da Lei Geral Tributária. II. Este prazo é imediatamente aplicável ao caso dos autos e não está sujeito a quaisquer interrupções ou suspensões, correndo corrido e ininterrupto por força do regime instituído pelo art.5°, n. 2 do diploma de aprovação da referida LGT. III. O valor de IV A e Juros Compensatórios liquidados pelo acto impugnado reportam-se ao valor dos direitos compensatórios incidentes sobre a batata, pelo que extinguindo-se estes (base de incidência do imposto) por prescrição se extinguirão igualmente o IVA e juros sobre aqueles incidentes, por inexistência de base de incidência. Os direitos aduaneiros compensatórios encontram-se integralmente extintos pelo que se impõe a plena aplicação do regime exposto do n. 2 do art. 5° do diploma preambular de aprovação da LGT e do art. 48°, 1 da mesma Lei, perdendo a lide a sua utilidade supervenientemente, nos termos gerais. A matéria da caducidade do direito à liquidação de tributos é matéria excluída da disponibilidade das partes. O que a referida norma instituiu foi a expressa limitação ao Tribunal de conhecer oficiosamente da caducidade convencional. mas já não da caducidade legal. VI. Quando a caducidade é estabelecida por norma imperativa, é evidente que se encontra excluída da disponibilidade das partes. VII. O prazo de liquidação dos tributos aduaneiros está previsto na legislação fiscal, ou seja em normas de direito público. E pela sua própria natureza, as normas de direito público estão excluídas da disponibilidade das partes (Vide entre outros Ac. Relação de Lisboa, de 24/11/80, in CJ 1980, 5°, 56). VIII. O prazo de caducidade do direito à liquidação é imperativo. As partes não podem convencionar outro prazo. Não faz qualquer sentido que o contribuinte tenha de alegar o decurso de um prazo sobre o qual não tem poder ou direito de disposição. Daí que se deva impor o seu conhecimento oficiosamente e não mediante arguição ou invocação do contribuinte. Em face do preceituado no n. 1 do art. 333° do C Civil, estando a caducidade excluída da disponibilidade das partes, pode a mesma ser alegada em qualquer fase do processo, sendo de conhecimento oficioso. Mas, ainda que não se aceitasse que. estamos perante matéria excluída da disponibilidade das partes e como tal integrada no n. 1 do art. 333° do C Civil, a colher a tese da Fazenda Pública e de alguma jurisprudência citada pela mesma, aplicar-se-ia o disposto no n 2° do art. 333 do mesmo Código. O qual remete para o regime da prescrição -art. 303º do CC. XI. Remetendo para o regime da prescrição, a lei processual tributária estabelece o regime da oficiosidade de conhecimento da prescrição. O que significa aplicar à caducidade o mesmo regime da prescrição em sede tributária, que é o da oficiosidade do conhecimento. XII. Mas há ainda um outro argumento fundamental, o da certeza e segurança jurídica, como o valor, o princípio e o fim prosseguidos pelas regras da prescrição são-o igualmente quanto à caducidade em matéria tributária, que impõem que as regras da caducidade do direito de liquidação sejam de conhecimento oficioso, tal como as da prescrição. XIII. A exponente alegou em sede de recurso a caducidade e por isso não foi conhecida apenas oficiosamente, mas mediante alegação da contra-alegante, ainda que após a petição inicial. XIV. Quanto à restante matéria alegada pela Fazenda Pública nas suas alegações de recurso, não deve sequer ser apreciada uma vez que constitui matéria invocada ex novo e como tal excluída do âmbito de conhecimento da presente instância, que é de recurso e de oposição de acórdãos pelo que apenas essa - a da oposição de acórdãos quanto ao conhecimento oficioso ou não da caducidade deve ser apreciada. XV. As alegações contidas nos artºs. 10º a 12º das motivações da Fazenda Pública não dizem respeito à matéria de oposição de acórdãos, pelo que não podem ser apreciadas, uma vez que o presente recurso se restringe à matéria de oposição. XVI. A recorrente invoca ainda um procedimento de inspecção tributária (artºs. 14º a 17º), nunca alegado nos autos, pelo que sendo matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso XVII. O que está em causa no presente recurso de oposição de julgados, relativamente ao conhecimento da caducidade, são normas nacionais (as actualmente contidas no CPPT e as do Código Civil) pelo que não há fundamento para a submissão de tal questão ao Tribunal de Justiça. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada: A Direcção de Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude) da Direcção Geral das Alfândegas) concluiu em 15 de Janeiro de 1996 uma inspecção à empresa tendo verificado que a empresa no período compreendido entre 28.2.93 3 e 31.3.93 adquiriu a ..., em França, 25 000 Kgs. de batata de consumo, tendo processado nas Delegações de Vilar Formoso e Aveiro 27 declarações de introdução de batata no consumo interno, relativamente às quais contabilizou valores aduaneiros inferiores ao fixado pela Port. 238/93, como consta dos docs. de fls. 9 a 46 do processo administrativo apenso que aqui se dá por integralmente reproduzido; Em 15 de Março de 1996 foi efectuada a liquidação, em processo de cobrança à posteriori, das quantias em dívida correspondentes à diferença entre o valor aduaneiro das mercadorias declaradas e o preço mínimo constante da Port. 238/93 e respectivos juros de mora, no valor global de 1.608.001$00, tendo ocorrido a notificação da impugnante para proceder ao pagamento voluntário em 21.3.96 - doc. de fls. 49 do proc. administrativo apenso; Nos anos de 1994 e 1995 não foi fixado preço mínimo de entrada para a sub-campanha da batata. Está em causa, como dissemos, saber se a caducidade da liquidação é de conhecimento oficioso. Esta a questão. 3.1. Previamente, porém há que apreciar uma questão suscitada pela recorrida, a saber: ocorre prescrição da dívida exequenda, com a inerente inutilidade superveniente da lide? Que dizer? Pois bem. Patentemente os autos não fornecerem elementos bastantes para apreciar a questão, pelo que é óbvio que a mesma não pode ser aqui apreciada. Em sede própria, e se for caso disso, a recorrida poderá fazer apreciar essa alegada prescrição. Posto isto há que apreciar a questão nuclear suscitada nos autos. 3.2.Da caducidade da liquidação. Regime do seu conhecimento. Será a caducidade da liquidação de conhecimento oficioso? A questão é controversa. Defendem uns, arrimando-se no disposto no art. 333, 1, do Código Civil (CC), que a mesma é de conhecimento oficioso. Objectam outros que, sendo a caducidade da liquidação uma ilegalidade que afecta o respectivo acto, e não sendo caso de nulidade, terá um tratamento idêntico às restantes ilegalidades, susceptíveis de impugnação, e como tal a necessitar de alegação prévia. Ou seja: a caducidade não é de conhecimento oficioso. Quid juris? A caducidade do direito do Estado à liquidação, ao contrário da prescrição, não obteve acolhimento no Código do Processo das Contribuições e Impostos. A sua pesquisa haveria de fazer-se nas várias leis de tributação (vide, a título de exemplo, o art. 28º do CIMV, o art. 94º, do CCI, o art. 35º do CIP e o art. 41º do CIC). Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27º do CPCI. Não era esta então de conhecimento oficioso, a não ser em hipóteses contadas (vide §§ 2º e 3º deste artigo). O Código de Processo Tributário vem consagrar expressamente a figura da caducidade do direito à liquidação de impostos e outras prestações tributárias (art33º), nada adiantando, porém, sobre o regime do seu conhecimento (se era oficioso ou não). Por sua vez, consagra-se também nesse Código a prescrição das obrigações tributárias (art.34º), esclarecendo-se que o seu conhecimento é oficioso (art. 259º). A caducidade da liquidação tem depois assento na Lei Geral Tributária (art. 45º), nada se dizendo também aqui sobre o regime do seu conhecimento. Por sua vez, a prescrição das dívidas tributárias tem previsão no art. 48º da LGT, estatuindo o art. 175º do CPPT que o seu conhecimento é oficioso. Não havendo nas leis tributárias qualquer norma sobre o regime do conhecimento da caducidade da liquidação, impõe-se saber se esta é ou não de conhecimento oficioso. Já vimos que aqueles que assim pensam, ou seja, que defendem que a caducidade da liquidação é de conhecimento oficioso, estribam o seu pensamento no art. 333º, 1, do CC, que reza assim: “A caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes”. Pois bem. Como, no tocante a impostos, estamos patentemente perante matéria excluída da disponibilidade das partes, é óbvio que, para quem entende aplicável este preceito, é a caducidade de conhecimento oficioso. É nestas águas que se move o acórdão recorrido. Mas não nos parece ser este a melhor solução. Desde logo, e se bem atentarmos, não é paralelo o caminho seguido no direito civil para a prescrição (a invocar sempre pelas partes – art. 303º do CC), o que desde logo evidencia não haver aqui consonância com o direito tributário, onde, como vimos, a prescrição é de conhecimento oficioso. Não é pois decisivo apontar a regra prevista no CC para a caducidade, pois, como vimos, onde as disposições são expressas – na prescrição – o regime é diverso. Depois porque se nos afigura patentemente que a liquidação efectuada já depois de decorrido o prazo de caducidade, é apenas uma ilegalidade, idêntica a outras ilegalidades, susceptível de gerar a anulabilidade do acto, a alegar expressamente no processo de impugnação. Vemos realmente no art. 99º do CPPT que constitui fundamento de impugnação “qualquer ilegalidade”, sendo que nos parece inequívoco que a liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade, é igualmente uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no citado art. 99º do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso. A necessitar de alegação na petição inicial. Sob pena do seu conhecimento ficar precludido. Tal e qual como acontece com as outras ilegalidades. Estando nós no domínio da legalidade tributária, afigura-se-nos ser de apelar aos princípios que a regem, a procurar no direito tributário, e não ao Código Civil. É certo que a prescrição é de conhecimento oficioso. Mas aqui podemos ver uma questão que tem a ver com a eficácia do acto, que não com a sua ilegalidade, justificando assim tratamento diverso. Concluímos assim que a caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido, ficando a valer a sentença proferida em 1ª instância que julgou improcedente a impugnação e o acórdão proferido no TCA, que negou provimento ao recurso interposto da sentença. Custas pela recorrida, que contra-alegou, fixando-se a taxa de justiça em 300 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 7 de Julho de 2004. – Lúcio Barbosa – Relator – Vitor Meira – Fonseca Limão – António Pimpão – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Almeida Lopes (vencido, pois a caducidade diz respeito a direitos indisponíveis) – Alfredo Madureira (Vencido, de harmonia com a doutrina sufragada no acórdão recorrido que relatei e que o mérito do presente aresto não logrou fazer inverter) - Jorge de Sousa (vencido pelas razões que indico no CPPT anotado de que sou autor em anotação ao artigo 175º).