038966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 038966
Acórdão
Descritores: Área de paisagem protegida sintra-cascais, Licença de construção, Autorização prévia, Deliberação, Câmara municipal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050976
Nr Documento: SA119981203038966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a1bb03baedf10a68025690d0056acf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038966.FA
Sumário
É nula, por invadir as atribuições de ente público, inserido na Administração Central, a deliberação da C.M. de Sintra, que aprova o projecto de construção de uma moradia em terreno integrado na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, criada pelo D.Lei 292/81, de 15/X, não atendendo à recusa de autorização veiculada em deliberação da Comissão Instaladora da aludida Área Protegida, autorização prévia que é exigida pelos arts.º 2º e 7º, n.º 1, alínea b) do citado Diploma Legal.