0267623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0267623
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Alteração, Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022348
Nr Documento: RL199102270267623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6f22ce022d1f8f780256803000361a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267623.9C
Sumário
Não havendo alteração dos pressupostos determinativos da liberdade provisória, apreciados em despacho transitado, cumprindo o arguido todas as obrigações impostas, não se pode revogar aquela situação e ordenar a prisão preventiva.