022284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022284
Acórdão
Descritores: Ministerio dos negocios estrangeiros, Abertura de concurso, Acto vinculado, Revogação de acto vinculado, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Gomes , Alvaro e Outro
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1984/10/16.
Nr Convencional: JSTA00029514
Nr Documento: SA119890223022284
Data de Entrada: 18/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d42587a1b3c2b55802568fc0037adf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022284.30
Sumário
Ao tempo dos factos e face ao regime legal vigente, o acto que determinou a abertura do concurso para provimento das vagas existentes para a categoria de 2 oficial do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, publicado no DR - 2 Serie, n. 285 de 13-XII-1983, era acto vinculado, constitutivo de direitos. Deste modo so seria revogavel nos termos da alinea b) do n. 2 do art. 18 da LOSTA, conforme jurisprudencia corrente. Fundando-se, porem, o acto revogatorio, para operar a revogação daquele acto de abertura de concurso, não na ilegalidade deste, mas do acto de graduação dos concorrentes, e aquele acto ilegal e por isso tem de ser anulado por vicio de violação de lei.