022284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao tempo dos factos e face ao regime legal vigente, o acto que determinou a abertura do concurso para provimento das vagas existentes para a categoria de 2 oficial do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, publicado no DR - 2 Serie, n. 285 de 13-XII-1983, era acto vinculado, constitutivo de direitos. II - Deste modo so seria revogavel nos termos da alinea b) do n. 2 do art. 18 da LOSTA, conforme jurisprudencia corrente. III - Fundando-se, porem, o acto revogatorio, para operar a revogação daquele acto de abertura de concurso, não na ilegalidade deste, mas do acto de graduação dos concorrentes, e aquele acto ilegal e por isso tem de ser anulado por vicio de violação de lei.