015529 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais das execuções fiscais são absolutamente incompetentes para a cobrança de multas impostas pela Junta da Emigração. II - A aplicação do artigo 5 e paragrafos do Decreto n. 17730, de 7 de Dezembro de 1929, depende de previa e simultanea verificação dos seguintes requisitos: a) Que se trate de caso em que e licito reconhecer-se, por simples despacho ministerial, a obrigação de pagamento de uma divida ao Estado; b) Que exista despacho ministerial a reconhecer a obrigação de uma certa e determinada divida ao Estado.