076625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076625
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Comodato, Acto de administração, Redução do contrato, Administração dos bens dos cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028343
Nr Documento: SJ198906060766251
Indicações Eventuais: M JANUÁRIO GOMES CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO 1980 PAG70.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b6f75bfd6be4d6802568fc003af73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076625.C4
Sumário
A cedência do uso da casa mediante o pagamento de qualquer prestação exclui o contrato do domínio do comodato, integrando-o no do arrendamento ou de outro contrato atípico. O facto de o marido se encontrar no ultramar em missão de serviço militar, impedia-o de administrar os bens do casal sitos na metrópole, pelo que podia a mulher arrendar validamente um desses bens - uma casa de habitação. Se o locador não faz a prova de que destinava a casa arrendada para sua habitação, o contrato fica sujeito ao regime da prorrogação obrigatória, sendo nula, pelo mecanismo da redução, a cláusula que previa o termo do mesmo contrato para quando o autor marido regressasse do ultramar.