0074054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074054
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006303
Nr Documento: RL199202260074054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c714b79de9de51f9802568030001179eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074054.D5
Sumário
Para a avaliação da insuficiência económica do requerente de apoio judiciário, devem ter-se em conta não só os rendimentos daquele, mas também os do agregado familiar.