0020792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020792
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029446
Nr Documento: RP200009260020792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbb125aa7419bd88802569a600384fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020792.07
Sumário
Não pode considerar-se justificado o receio do requerente do arresto perder a garantia patrimonial do seu crédito se alegou preparar-se a requerida, através do seu procurador, para alienar todos os seus bens imóveis a terceiros, e apenas ficou provado que no concelho da situação dos prédios "corriam rumores" de que se preparavam para negociar essa alienação.