002937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002937
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Alegação em tribunal superior, Contagem de prazo, Notificação
Recorrente: Pataca , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004148
Nr Documento: SA219850424002937
Data de Entrada: 23/08/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e21861a2186ba06802568fc003834ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002937.0B
Sumário
Tendo a recorrente protestado alegar no tribunal superior (artigo 189 do Contencioso Aduaneiro), o prazo de quinze dias para tanto (mesmo artigo) conta-se desde o dia imediato a notificação pessoal respectiva, embora tendo em atenção o artigo 144, n. 2, do Codigo de Processo Civil.