026538 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nulo o acto de nomeação de funcionário para lugar de acesso sem precedência de concurso. II - Sendo nulos aqueles actos podem ser revogados (declarados nulos) a todo o tempo pela Administração independentemente do prazo previsto no art. 18 da LOSTA, dado que à sombra deles não pode ter-se constituído qualquer direito (art. 363 do CA e 88 do DL 100/84 de 29/3). III - Não é assim ilegal o despacho que "revogou", com fundamento em nulidade, despacho anterior a nomear chefe de secção certo funcionário sem precedência de concurso, mesmo que tenha sido ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 18 da LOSTA.