0030196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030196
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028317
Nr Documento: RP200002170030196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b336c48890cd9e0c802568bd004d1482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030196.3B
Sumário
Na vigência da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - por força do n. 4 da Base XXXVII da mesma - a entidade patronal ou seguradora que pagar a indemnização por acidente, terá direito de regresso contra os responsáveis, se a vítima não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar do acidente. A acção intentada pela vítima depois de decorrido esse ano não constitui obstáculo à instauração de acção visando o exercício do apontado direito de regresso.