082245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082245
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade, Litisconsórcio, Preço, Estabelecimento comercial, Direito de preferência, Titularidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018294
Nr Documento: SJ199303170822452
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG564 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG11
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87b83446dbca32b4802568fc003a40a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082245.06
Sumário
Na acção de preferência relativa à alienação de prédio urbano não se configura litisconsórcio necessário que imponha a presença na causa do credor hipotecário apenas com fundamento nesta qualidade. A expressão "preço devido" abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. Não evidencia as características de empresa comercial, para efeitos do exercício do direito de preferência na qualidade de inquílino do prédio vendido a terceiro, o grupo desportivo (clube de futebol) que ali tem instalada a sua sede e serviços administrativos.