0885/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0885/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Parecer do ministério público, Falta de notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059657
Nr Documento: SA1200309300885
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9261b6cf9ab91a6d80256db9003b260eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0885.03.E7
Sumário
Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela. A falta de notificação do parecer do Ministério Público emitido ao abrigo do disposto no art. 78° n° 4 da LPTA e no qual se não suscitou qualquer questão nova não consubstancia a nulidade prevista no art. 201° do CPC.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.O requerente A... vem, pelo requerimento de fls. 87/88, arguir nulidades do acórdão de fls. 76/81, que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia por ele formulado. Na sua alegação invoca a omissão de pronúncia e a violação do contraditório. Em relação à primeira das nulidades arguidas diz, no essencial, que: o requerente “alegou factos que pudessem levar a concluir que é um bom profissional e requereu a inquirição de testemunhas para prova dos mesmos, tendo simultaneamente arguido a inconstitucionalidade das normas constantes dos arts. 12º, nº 1 e 77º, nº 2, ambos da LPTA, por não permitirem a produção deste meio de prova; porém, no acórdão não se conheceu desta questão, tendo-se referido que se aceitavam sumariamente os factos alegados, pelo que seria uma diligência de todo inútil; ora, lendo o acórdão, não parece que tal afirmação se refira à totalidade da factualidade alegada na petição. De facto nela não se faz qualquer alusão aos factos articulados em 6º a 29º da petição, o que evidencia que os mesmos não foram dados como provados; as testemunhas têm muito a dizer em relação aos referidos factos: se o tribunal der como provados todos os factos articulados, não pode deixar de concluir que o requerente é um bom profissional, situando-se mesmo entre os melhores no exercício da função; sendo assim, terá também de concluir que a intensidade dos danos morais produzidos pela concreta suspensão sobe de grau em relação a qualquer suspensão que afaste do serviço um mau profissional, que até pode sentir-se numa situação cómoda ao auferir o vencimento sem trabalhar; deste modo, por o tribunal não se ter pronunciado sobre tal questão, da qual devia conhecer, o acórdão enferma da nulidade prevista no art. 668º, nº 1., al. d), com referência ao art. 660º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis “ex vi” do disposto nos artigos 1º e 102º, ambos da LPTA. Alega, quanto à segunda das nulidades arguidas, em síntese, que: o Ministério Público emitiu parecer no sentido de se dever indeferir o pedido de suspensão de eficácia; o requerente não foi notificado de tal parecer, porque o art. 78º, nº 4, da LPTA não prevê tal notificação, já que se trata de um processo de natureza urgente. deste modo, não lhe foi dada oportunidade de discutir e contrariar os argumentos do Mº Pº, os quais não terão deixado de ter influência na decisão da causa; o legislador, ao escrever a norma sem que a mesma previsse a notificação em causa, conferiu tutela desproporcionada, irrazoável e arbitrária, do mesmo modo injustificada, ao interesse da celeridade no andamento dos processos deste género, desvalorizando e postergando as exigências de segurança e de justiça e do princípio do contraditório; assim, a norma contida no art. 78º nº 4, aniquila os direitos de defesa e de tutela judicial efectiva dos direitos do requerente e viola o princípio do contraditório, pelo que a mesma colide frontalmente com os arts. 2º, 20º, nº 1, 32º, nº 10, 268º, nº 4 e 269º, nº 3, todos da Constituição: sendo assim, o tribunal deveria ter julgado inconstitucional e recusado a aplicação da norma em causa e ordenado a notificação do requerente para, querendo, responder ao parecer; não o tendo feito e porque se trata de acto ou formalidade com influência no exame e decisão da causa, cometeu uma nulidade prevista no art. 201º, nº 1, do C.P.C, também aplicável subsidiariamente. Nestes termos, deve-se: “julgar-se inconstitucional e recusar a aplicação dos arts. 12º, nº 1 e 77º, nº 2, ambos da LPTA, por violação das citadas normas constitucionais, anular-se o acórdão e todos os actos processuais posteriores à petição, com todas as consequências legais e inquirirem-se as testemunhas na mesma indicadas; e em qualquer dos casos, julgar-se inconstitucional a norma constante do art. 78º, nº 4 da LPTA, também por violação das citadas normas constitucionais, anular-se todos os actos processuais posteriores ao parecer emitido pelo Mº Pº, incluindo o acórdão, com todas as consequências legais, e dar-se ao requerente oportunidade para se pronunciar sobre o mesmo (v. jurisprudência do Trib. Constitucional tirada no âmbito do processo penal, quando não se previa a notificação do arguido para responder ao parecer” A autoridade recorrida, notificada nos termos e para os efeitos do art. 670º nº 1 do Código de Processo Civil , nada veio dizer. O Exmº Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela improcedência das nulidades arguidas. Sem vistos, vêm os autos à conferência. 2. 2.1. A primeira das nulidades arguidas, decorre, nos termos da alegação do arguente, da circunstância de não ter sido apreciada a questão da inconstitucionalidade dos arts. 12º nº 1 e 77º da LPTA, normas que não permitem a produção de prova testemunhal. Ora, a respeito, escreveu-se, no aresto, o seguinte: “A jurisprudência deste STA tem defendido pacificamente que o requerente da suspensão da eficácia do acto recorrido não tem que fazer prova rigorosa dos factos que alega, para justificação dos prejuízos que vier a sofrer, em resultado da execução do acto, bastando uma narrativa credível que não sofra contestação relevante por parte da entidade requerida – cf., entre muitos outros o ac. de 11/4/96, rec. 39978 e de 23/11/96, rec. 38779-A. Assim, a descrição factual apresentada pelo requerente para demonstração do requisito da al. a) assume contornos de verosimilhança, visto corresponder à experiência comum da vida os efeitos ligados à medida imposta ao requerente e por este alegados; por outro lado, como tal alegação não foi contestada pela entidade requerida, é de aceitar sumariamente a veracidade dos factos para efeitos do presente incidente. Deste modo, independentemente da possibilidade legal de inquirição de testemunhas neste meio processual, a verdade é que a realização de tal diligência não se justificaria na presente situação face à aceitação sumária pelo tribunal dos factos alegados pelo requerente. Seria uma diligência de todo inútil. E, sendo assim, não se coloca a questão da alegada inconstitucionalidade dos arts. 12º, nº 1 e 77º, nº 2 da LPTA, por não admitirem a prova testemunhal em sede de suspensão de eficácia, sendo que, como é sabido, está fora da competência deste Tribunal a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade de normas, a qual pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional – cf. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4ª ed., pags 791 e sgs. Não há, assim, que conhecer da questão da inconstitucionalidade suscitada pelo requerente”. A nulidade da sentença, com fundamento em omissão de pronúncia radica na violação, por parte do juiz, do seu dever de resolver todas as questões que as partes hajam levado à sua apreciação (cf. art. 660º nº 2 do C.P.C.). Ora, como fica claro do transcrito trecho do acórdão, a questão da alegada inconstitucionalidade foi objecto de pronúncia expressa, tendo o julgador decidido, pelas razões que expôs (inutilidade e incompetência para a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade de normas) que não havia que conhecer dela. Com esta decisão ficou a questão resolvida num certo sentido – o da abstenção de conhecer – e cumprido o dever de pronúncia, uma vez que, como sublinhava Alberto dos Reis in “Código de Processo Civil”, Anotado, V, pág. 143 “realmente uma coisa é o tribunal deixar de pronunciar-se sobre a questão que devia apreciar, outra invocar razão, boa ou má, procedente ou improcedente, para justificar a sua abstenção”. Assim, não se verifica a apontada nulidade da sentença. O que pode verificar-se é erro de julgamento (vide, neste sentido, acórdãos de 1994.04.13 – recº nº 26 421 (Pleno), de 1996.04.24 – recº nº 42 752, de 2000.10.04 – recº nº 45 986 e de 2002.06.26 – recº nº 46 646). 2.2. A segunda nulidade arguida – violação do contraditório por falta de notificação do parecer do Mº Pº emitido nos termos previstos no art. 78 nº 4 da LPTA – também não ocorre. Na verdade, o Tribunal Constitucional decidiu já, a propósito de norma idêntica - art. 53º LPTA - , no acórdão nº 185/2001, em Plenário, que na falta de notificação do parecer só há violação relevante do princípio do contraditório se o Ministério Público tiver suscitado uma questão nova a que a parte tenha o direito de responder. Se assim não for, a intervenção do Ministério Público, enquanto expressão da componente objectiva do contencioso administrativo e exercida em defesa da legalidade democrática, não afronta o contraditório, o direito de defesa ou a tutela judicial efectiva do requerente e, por consequência a norma em causa não padece de inconstitucionalidade. Não há razão para divergir desta jurisprudência que é, também a deste Supremo Tribunal (vide acórdãos de 2002.01.22 – recº nº 42 940 (Pleno), de 2002.02.28 – recº nº 47 671, de 2003.05.08 – recº nº 44 196 (Pleno) e de 2003.06.25 – recº nº 45 408) Posto isto e constatando-se que no parecer de fls. 71/74 o Ministério Público se limitou a emitir a sua opinião acerca da pretensão do requerente, movendo-se nos estritos limites da respectiva alegação, participando apenas na discussão jurídica sem levantar qualquer questão nova que pudesse ter surpreendido o requerente, não ocorreu violação relevante do princípio do contraditório que dê causa à nulidade invocada. 3. Pelo exposto, acordam em desatender as arguidas nulidades. Custas pelo requerente. Taxa de justiça: 90€ (noventa euros) Lisboa, 30 de Setembro de 2003. Políbio Henriques – Relator –Adelino Lopes – António Madureira