Quem foi o relator do acórdão 014079?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014079?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1980.

Acórdão STA (1980) — Função publica, Primeiro provimento

Acórdão

014079

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1980
Relator: Valadas Preto

Função publicaPrimeiro provimentoRegulamento delegadoRegulamento integrativoPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N2 N4.
CCIV66 ART12.

Doutrina

AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG427.
GUIDO ZANOBINI REGOLAMENTO IN NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO VXV PAG239-242.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65-233.
ERNST FORSTHOFF TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO PAG191.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG95-436.
LAUBADERE DROIT ADMINISTRATIF SPECIAL PAG32.
JEAN MARIE AUBY LES ASPECTS NOUVEAUX DU POVOIR REGLEMENTAIRE DE L'ADMINISTRATION EN DROIT ADMINISTRATIF FRANÇAIS IN MELANGES EN L'HONNEUR DU PROFESSEUR STASSINOPOULOS PAG21.
F MODUGNO NORMA GIURIDICA IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO VXXVIII PAG328-364.
MARQUES GUEDES ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG34.

Sumário

I- Tem a natureza de regulamento delegado e integrativo o despacho que, a sombra de autorização legal especifica, estabelece normas destinadas ao primeiro provimento em novos quadros e carreiras, de pessoal ja adstrito a função publica.

II- A falta de publicação desse despacho normativo no Diario da Republica implica a sua inexistencia juridica.

III- Tendo o provimento sido baseado em regulamento inexistente a sua data, verifica-se erro de direito nos pressupostos.

Texto integral não disponível

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