001554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001554
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Rendimentos do ano de 1975, Inconstitucionalidade organica, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Caetano , Armando
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005422
Nr Documento: SA219830713001554
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f316e58b23aba1d802568fc00384846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:001554.64
Sumário
O Conselho da Revolução declarou, com força obrigatoria geral, unicamente a inconstitucionalidade organica parcial da norma do artigo 7 do Decreto- -Lei 667/76, nos termos que resultam da conjugação das suas duas Resols. 307/79 e 314/79. Na parte restante tal norma esta ferida de inconstitucionalidade, pelo que não deve ser aplicada pelos tribunais.