039259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039259
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Insuficiencia da materia de facto provada
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011620
Nr Documento: SJ198701060392593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de9ab777717da1b6802568fc003a10c8
Sumário
Tendo-se a Relação pronunciado pela insuficiencia de indicios de um crime e pela inutilidade de mais diligencias, não deve o Supremo Tribunal de Justiça admitir o recurso sobre tais questões, que são de facto.
