039441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039441
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016568
Nr Documento: SJ198803160394413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7545d65b90205444802568fc003a6e95
Sumário
Após o Assento de 20 de Maio de 1987 (Diário da República de 24 de Junho), passaram a ser recorríveis os acórdãos absolutórios das Relações, proferidos em processo correccional.
