0269563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0269563
ACORDAO
Descritores: Competência, Competência material
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017786
Nr Documento: RL199106120269563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/754ed64ec7a33561802568030003a810
Sumário
Estando o arguido acusado, em vários processos, de crimes com a mesma moldura penal, a competência para o julgamento determina-se pela infracção mais recente, sendo competente o Tribunal em que se encontre o processo relativo à tal infracção.