0409019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0409019
Acórdão
Descritores: Prescrição do direito de queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006629
Nr Documento: RP199001100409019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fd47eb738ee00c78025686b0066555eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409019.CE
Sumário
Quando o procedimento criminal depender de queixa, o direito respectivo extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores ( artigo 112, nº 1 do Código Penal ). A expressão "conhecimento do facto e dos seus autores" refere-se a um conhecimento naturalístico e não judicial pois que estas disposições legais se reportam a um momento em que não existe mesmo ainda acção penal pendente. Outro entendimento - a exigir um conhecimento preciso e definitivo - poderia gerar grandes incertezas e conflitos, protraíndo-se demasiado e injustificadamente no tempo, contra o espírito do legislador, o exercício do direito de queixa. Apresentada na Repartição de Finanças uma reclamação tida por injuriosa, em 15/07/87, e encontrando-se o documento devidamente assinado, logo nessa data se tomou conhecimento do facto e daquele que, à partida, seria o respectivo autor. O apuramento exacto da sua responsabilidade e de qualquer eventual comparticipante, com vista à introdução do feito em juízo, passaram a ser questões a dirimir pela entidade competente ( Ministério Público ) e em sede apropriada ( inquérito ). Assim, apresentada queixa apenas em 26/08/88, é óbvio que se extinguiu o respectivo direito pelo decurso do prazo de 6 meses.