0024996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0024996
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Articulados, Tréplica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025614
Nr Documento: RL199905130024996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82ba4b0173fe782d80256961004e7f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024996.62
Sumário
Além da petição inicial, contestação e resposta, a lei não prevê qualquer outro articulado no processo sumário, não podendo, por isso, aplicar-se analogicamente o disposto no artº 503º -1 do CPC Com efeito a aplicação analógica da lei pressupõe que se esta prevê a disciplina determinado caso de certa maneira, da mesma maneira teria de disciplinar os outros casos relativamente aos quais procedem as mesmas razões justificativas daquela disciplina, em ordem a prevenir dissonâncias no sistema jurídico. Ora na situação em apreço não se pode falar na existência de uma lacuna da lei justamente porque a lei a prevê e regula expressamente nos arts 783º a 792º, maxime 785º E, 786º CPC.