0024996 - Tribunal da Relação de Lisboa

Além da petição inicial, contestação e resposta, a lei não prevê qualquer outro articulado no processo sumário, não podendo, por isso, aplicar-se analogicamente o disposto no artº 503º -1 do CPC Com efeito a aplicação analógica da lei pressupõe que se esta prevê a disciplina determinado caso de certa maneira, da mesma maneira teria de disciplinar os outros casos relativamente aos quais procedem as mesmas razões justificativas daquela disciplina, em ordem a prevenir dissonâncias no sistema jurídico. Ora na situação em apreço não se pode falar na existência de uma lacuna da lei justamente porque a lei a prevê e regula expressamente nos arts 783º a 792º, maxime 785º E, 786º CPC.

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