035587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035587
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040818
Nr Documento: SA119941020035587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278b54215c906ca2802568fc003909a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035587.03
Sumário
A aclaração da sentença pressupõe a sua obscuridade ou ambiguidade, não podendo com tal pretexto pretender-se alterar a decisão, por a tanto se opôr o n. 1 do art. 666 do CPC.