0062152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0062152
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Assinatura, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003801
Nr Documento: RL199302250062152
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG280.
P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO NOTA ART342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c65b3d4f8b22ca8802568030000d803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062152.F5
Sumário
Em processo de execução, o meio processual adequado para se impugnar a veracidade do documento que lhe serve de base é a oposição por embargos de executado; Impugnando a embargante a veracidade da assinatura que lhe é atribuída na livrança que serve de título à execução, incumbe à embargada o ónus de provar que essa assinatura é do punho da embargante (artigo 374, n. 1 e n. 2, do Código Civil).