005020 - Supremo Tribunal Administrativo

A competencia para impor a realização de obras sanitarias, nos termos do artigo 10 do Regulamento das Edificações Urbanas, e conferida a camara, e não ao seu presidente. A ratificação pela camara depois da interposição do recurso contencioso não pode produzir quaisquer efeitos, por contrariar o n. 2 do artigo 83 do Codigo Administrativo.