0011946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0011946
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Veículo, Estrangeiro, Seguro obrigatório automóvel, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007412
Nr Documento: RL199610310011946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bacd68a947da0286802568030004b2caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011946.0D
Sumário
Por força do disposto no artigo 2 do DL 122-A/86, de 30/5, o Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (também conhecido por Gabinete Português de Carta Verde) tem legitimidade passiva para intervir numa acção de acidente de viação causado por veículo matriculado noutros estados membros da CEE ou em países terceiros cujos gabinetes nacionais de seguros tenham aderido à (referida) convenção complementar entre gabinetes nacionais.