015141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015141
ACORDAO
Descritores: Serviço de transportes colectivos do porto, Isenção de imposto de compensação
Sumário
O Serviço de Transportes Colectivos do Porto esta sujeito ao pagamento do imposto denominado " de compensação" pelos veiculos que se destinam a prestar assistencia tecnica aos carros empregados nas carreiras e dos quais os passageiros se utilizam mediante pagamento dos respectivos bilhetes.