015141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015141
ACORDAO
Descritores: Serviço de transportes colectivos do porto, Isenção de imposto de compensação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020977
Nr Documento: SA219650512015141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d50ed12bd538158d802568fc00375fa7
Sumário
O Serviço de Transportes Colectivos do Porto esta sujeito ao pagamento do imposto denominado " de compensação" pelos veiculos que se destinam a prestar assistencia tecnica aos carros empregados nas carreiras e dos quais os passageiros se utilizam mediante pagamento dos respectivos bilhetes.
