Quem foi o relator do acórdão 015141?

O relator foi Lourenço Vasco, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015141?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1965.

015141 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015141 - STA

015141

Supremo Tribunal Administrativo•12 de maio de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015141DGSI

Data

12/05/1965

Relator

Lourenço Vasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Serviço de Transportes Colectivos do Porto

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Serviço de transportes colectivos do porto Isenção de imposto de compensação

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00020977

Nr Documento

SA219650512015141

Data de Entrada

11/11/1964

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR FISC - COMPENSAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

O Serviço de Transportes Colectivos do Porto esta sujeito ao pagamento do imposto denominado " de compensação" pelos veiculos que se destinam a prestar assistencia tecnica aos carros empregados nas carreiras e dos quais os passageiros se utilizam mediante pagamento dos respectivos bilhetes.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37191 DE 1948/11/24 ART17.
DL 37191 DE 1948/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 43708 DE 1961/05/22 ART17 ART18.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART23.
DL 38144 DE 1950/12/30.

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