047431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047431
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056119
Nr Documento: SA120010605047431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeeba1bc351a791c80256b030052f8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047431.F7
Sumário
O prazo para interposição de recurso contencioso fixado em 2 meses ocorre às 24 horas do dia a que corresponde dentro dos dois meses seguintes àquela data, a não ser que no último dia do mês não exista dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês ou se transfere para o primeiro dia útil, se ocorrer em dia não útil. O prazo curto, como o de duração de horas, previsto na alínea b) do artº 279° do C. Civil, já foi tido em conta pelo legislador no prazo longo contido na alínea c) do art.º 279° do C. Civil.