0265363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0265363
Acórdão
Descritores: Inquérito, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022220
Nr Documento: RL199102060265363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46b90c3d7e5c6808802568030004763eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265363.89
Sumário
As primeiras declarações ou interrogatório do arguido, em inquérito, interrompem a prescrição do procedimento criminal, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 120, do CPP de 1987.