0120974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120974
Acórdão
Descritores: Alimentos, Menores, Segurança social, Cessação, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032740
Nr Documento: RP200109250120974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2e5553c3b670bbd80256b0a00407b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120974.11
Sumário
A prestação a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos dos artigos 1 e 2 da Lei n.75/98, de 19 de Novembro e 1 e 2 do Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, termina quando o menor atinge a maioridade ainda que se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.