014716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014716
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Apsa-agro Pecuaria Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018293
Nr Documento: SAP19880223014716
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d736f316ffba3e22802568fc0038c976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014716.86
Sumário
A fixação da indemnização devida pela nacionalização ou expropriação de prédios ao abrigo da legislação sobre reforma agrária envolve a composição de um conflito de interesses entre os expropriados e a Administração. A prossecução do interesse público da composição de conflitos de interesse é específica da função jurisdicional. Logo, o artigo 15 da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, que confiou à Administração a fixação do valor da indemnização devida pela expropriação ou nacionalização de prédios situados na zona de intervenção da reforma agrária, é materialmente inconstitucional, por contrariar o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição da República Portuguesa (CRP).