Acórdão STA — Prazo de recurso contencioso, Prazo judicial

Acórdão

016178

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1982
Relator: Payan Martins

Reclamação

Prazo de recurso contenciosoPrazo judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3.
CONST76 ART113 ART114 ART205 ART206 ART208 ART212.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/01/10 IN RLJ ANO113 PAG274.
AC STA PROC15831 DE 1981/06/25.
AC STA PROC16196 DE 1981/07/09.
AC STA PROC15833 DE 1981/07/23.
AC STA DE 1979/07/12 IN RLJ ANO113 PAG82.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1367.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG90.

Sumário

I- O prazo para interposição do recurso contencioso administrativo tem natureza de "prazo judicial".

II- Assim, no seu computo, deverão ser descontados os dias de sabado, domingo e ferias, em consequencia da aplicação do disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal.

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