031657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 031657
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039946
Nr Documento: SA119940419031657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2515b142779da30802568fc00390a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031657.DA
Sumário
O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto seja normalmente imprevisível e estranho à vontade da parte. Não se verifica o justo impedimento se a falta de apresentação atempada das alegações se ficou a dever a deficiências de funcionamento do escritório do mandatário da recorrente e a negligência de uma empregada desse escritório.