Acórdão TRP (1995) — Apoio judiciário, Pedido principal

Acórdão

9540616

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de outubro de 1995
Relator: Judak Figueiredo

RecursoPenal

Apoio judiciárioPedido principalTrânsito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART20 N2.
CPC67 ART287.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ T1 ANOI PAG107.
AC RP PROC9366259 DE 1993/12/02.
AC RP PROC9321108 DE 1994/01/05.
AC RE DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG290.

Sumário

I- É inadmissível o pedido de apoio judiciário se formulado após o trânsito da decisão da causa, nomeadamente para os requerentes se eximirem ao pagamento das custas da sua responsabilidade.

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