066332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066332
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Automovel do estado, Responsabilidade civil do estado, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004931
Nr Documento: SJ197610190663321
Referência Publicação: BMJ N260 ANO1976 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c686956cd83f5ba802568fc00398b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066332.A3
Sumário
A gestão privada compreende a actividade do ente publico subordinada a lei aplicavel a quaisquer actividades analogas dos particulares; pelo contrario, a gestão publica pressupõe o exercicio do ius imperii. A responsabilidade do comitente pelos actos dos comitidos não deve existir apenas quando o acto seja praticado rigorosamente na execução do encargo pois, se assim fosse, tal responsabilidade desaparecia praticamente ou, pelo menos, reduzir-se-ia a bem pouco, dado que os actos ilicitos dos comitidos constituem sempre ou em regra uma evasão das funções. O Estado - e, analogamente, as outras pessoas colectivas publicas - tem responsabilidade pelos excessos unicamente tornados possiveis por causa das funções confiadas a quem os praticou. O estado e responsavel pela indemnização devida a um particular atropelado por viatura do mesmo Estado, no seguinte quadro factico: a) condução por militar designado chefe da viatura, conquanto não encartado, devido a subita indisposição do condutor habilitado; b) no desempenho de missão que lhe fora confiada e que, devido a referida indisposição, nãopode ser executada nos precisos termos que lhe foram transmitidos; c) com necessidade de optar pela alternativa, não prevista, de assumir a condução da viatura, que representou desvio da incumbencia recebida; d) agindo, ainda assim, no interesse do mesmo Estado; e) com perda do dominio da viatura, apos descrever uma curva a velocidade entre quarenta e cinquenta quilometros horarios, saindo fora da respectiva mão de marcha e colidindo com o veiculo do lesado, que se encontrava parado na faixa que lhe competia.