0078323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0078323
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Deficiente, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027841
Nr Documento: RL200008280078323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af8b4a725bdc9f9980256a8f00484775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078323.F1
Sumário
Não pode o tribunal de recurso discutir questões de direito, sem que nas conclusões da motivação lhe sejam apontadas as normas de direito pretensamente violadas, o que determina a rejeição do recurso.