0053271 - Tribunal da Relação de Lisboa

A existência de culpa, ainda que presumida, afasta qualquer espécie de limitação, constituindo, antes, o comissário na obrigação de ressarcir a totalidade dos danos sofridos pelo lesado, obrigação que, existindo contrato de seguro válido com o comitente, se transmitiu à companhia de seguros.