9310060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310060
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008418
Nr Documento: RP199304149310060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0553b4338800b90f8025686b00665900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310060.E5
Sumário
Tendo sido proferida decisão instrutória, transitada em julgado, que não pronunciou o arguido, não pode mais tarde o ofendido, que foi notificado da acusação mas não da abertura da instrução nem da data designada para o debate instrutório, requerer a sua constituição como assistente, face ao disposto no nº 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal.