005427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005427
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do azeite, Serviço personalizado do estado, Organismo de coordenação economica, Recurso contencioso, Recurso hierarquico
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025679
Nr Documento: SA119600624005427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/720a8efec6d4fb9f802568fc00379677
Sumário
I - Das decisões e deliberações dos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado ha recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo. II - E de rejeitar o recurso de um despacho do Ministro da Economia, proferido em recurso hierarquico interposto de deliberação da Junta Nacional do Azeite.
