9731326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9731326
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Senhorio, Oposição, Arrendatário, Morte, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022915
Nr Documento: RP199801299731326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec915a34b54258e68025686b00670b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731326.27
Sumário
No contrato de arrendamento rural, se houver denúncia do contrato, pelo senhorio, para o termo do prazo, e oposição a essa denúncia pelo arrendatário, tal denúncia só operará os seus efeitos e será declarada válida se a oposição deduzida, em acção judicial, vier a ser julgada improcedente. Se, na pendência dessa acção de oposição, falecer o arrendatário e o herdeiro deste comunicar ao senhorio, no prazo e pela forma legais, a vontade de exercício do direito à transmissão do arrendamento, opera-se essa transmissão.