9820873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820873
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Letra, Embargos de executado, Avalista, Excepção peremptória, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029440
Nr Documento: RP200009269820873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac977c7fed4c6b14802569a60036f3dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9820873.4C
Sumário
O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. O embargante, subscritor da letra que assinou na qualidade de avalista da aceitante e não interveio no contrato de locação financeira que constituiu a relação material subjacente à letra dada à execução, não pode opor à exequente (sacada e portadora do título executivo) excepções fundadas sobre as relações pessoais da aceitante com a sacadora.