0058892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0058892
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000190
Nr Documento: RL199207090058892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3ea38a91dd956d88025680300004a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058892.49
Sumário
Nas acções de reivindicação satisfaz a invocação do domínio o autor declarar-se dono e proprietário do prédio reivindicado, juntar certidão do registo predial em seu nome e dizer que aquele lhe adveio por transmissão. Neste caso a petição inicial não é inepta por falta de causa de pedir.