084264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084264
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Ampliação da matéria de facto, Provas, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019638
Nr Documento: SJ199307010842642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/facd67fdbc687897802568fc003a5334
Sumário
Os documentos a juntar pela sociedade requerente de apoio judiciário deverão permitir conhecer a sua situação económico-financeira de modo que se possa prever qual o reflexo dos encargos provenientes da acção no exercício da sua actividade e qual a repercussão que uma eventual condenação em custas virá a ter para o seu património, devendo os autos baixar à Relação para ampliação da matéria de facto nesses termos.