037777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037777
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Cheque sem provisão, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001160
Nr Documento: SJ198505020377773
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ac0d65e7ae98049802568fc00393fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037777.09
Sumário
São irrelevantes as modificações que o Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, introduziu em materia de competencia para o julgamento dos crimes de emissão de cheques sem cobertura consumados anteriormente a sua vigencia. Face a lei processual anterior - artigo 45 do Codigo de Processo Penal - o tribunal competente para conhecer desta infracção era aquele em cuja area o arguido procedera a entrega do cheque a pessoa ou entidade a favor de quem o emitiu, sabendo não ter cobertura.