0006922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0006922
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027085
Nr Documento: RL199703060006922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73894cb99fb4e8f980256928004a445bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006922.35
Sumário
A excepção de não cumprimento do contrato é uma causa justificativa de incumprimento, e, embora não extinga o direito de crédito do outro contraente, tem o efeito de obstar temporariamente ao exercício da pretensão do contraente que exige o cumprimento da obrigação de que é credor, sem, por sua vez, cumprir a obrigação a seu cargo.