004049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004049
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Contencioso aduaneiro, Falta de alegações
Recorrente: Monteiro , Francisco
Recorridos: Melo , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005532
Nr Documento: SA219861126004049
Data de Entrada: 11/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b490fd0b11e30d9802568fc003849cd
Sumário
E julgado deserto o recurso interposto por um participante que não apresentou as alegações com a petição de recurso, nem protestou alegar no Supremo Tribunal Administrativo (STA), nem requereu dentro de 48 horas apos a autuação do recurso naquele STA que ai pretendia minutar.
