9310133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9310133
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010071
Nr Documento: RP199307059310133
Indicações Eventuais: OBRAS DOUTRINAIS CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4274b5e3e34efdb28025686b006668beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310133.32
Sumário
Não está na situação de carente de habitação só o senhorio que viva ao relento, em parque de campismo ou quarto arrendado, mas também aquele que habita em outra casa, desde que não seja própria ou arrendada e ocorra facto que determine a necessidade de a abandonar e ir ocupar a que lhe pertence. As respostas aos quesitos não tem necessariamente que ser de uma das modalidades " provadas " ou " não provadas "; podem também ser restritivas ou explicativas, contanto que não extravazem da matéria do quesito. Assim, as respostas " apenas provado " não são deficientes, mas restritivas.