033327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033327
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso, Relação jurídica conexa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042890
Nr Documento: SA119941006033327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5d6a0c351a9cd7e802568fc003984e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033327.EC
Sumário
De acordo com o disposto no art. 329 do Cód. de Proc. Civil, a pessoa chamada à autoria pode requerer o chamamento de outra pessoa para o mesmo fim, e assim sucessivamente, mas para o exercício de tal faculdade exige-se a verificação dos pressupostos do art. 325, n. 1 do Cód. de Proc. Civil. A possibilidade de lançar mão do chamamento à autoria resulta para o chamante da existência de acção de regresso contra terceiro, regresso que deve reportar-se a uma relação jurídica conexa com a relação jurídica controvertida entre as partes na Acção, podendo fundar-se tanto na lei ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, que envolva responsabilidade. Não se verificam esses requisitos, se o chamante se limitou a invocar como fundamento do chamamento pretendido responsabilidade das terceiras chamadas emergente de um contrato celebrado entre o Réu na Acção e aquelas, cujos termos diz ignorar.