9110830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110830
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002802
Nr Documento: RP199204099110830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74d27fab69a3f22f8025686b00662c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110830.B1
Sumário
O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o inquilino, sem consentimento escrito, do senhorio, fizer no prédio arrendado obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou disposição interna das suas divisões. O vocábulo "substancialmente" concerne tanto as alterações de estrutura externa, como das divisões internas. Para se poder formular um juízo seguro na qualificação como substancial ou não das alterações na disposição interna das divisões, deve o julgador fazer uso de um critério de razoabilidade, considerando, por um lado, a boa fé do inquilino e o objectivo por ele tido em vista, e, por outro, a situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do local às comodidades do arrendatário, sobretudo quando isso possa implicar uma diminuição do valor locativo. Assim, não são de considerar como substanciais as alterações introduzidas no local arrendado, porquanto, por um lado, parece ser manifesta a boa fé do inquilino, os Correios e Telecomunicações de Portugal, que através de ofício deu conhecimento ao senhorio que iria realizar obras no locado, invocando inclusivamente a cláusula 5, do contrato de arrendamento, e, por outro, os objectivos tidos em vista com as obras realizadas - eficiência, alinhamento estético, funcionalidade - justificam-nas plenamente, tanto mais que o arrendado se destinou à instalação de serviços dependentes da Administração-Geral dos Correios e Telecomunicações de Portugal e as obras eram necessárias ao exercício da actividade do inquilino, para além de se tratar de obras que por sua natureza são facilmente reparáveis. Mesmo que se entendesse que as alterações introduzidas eram substanciais, ainda assim seriam legítimas porque autorizadas por escrito pelo senhorio, porquanto na cláusula 5 do contrato de arrendamento estipula-se que o senhorio autoriza o arrendatário a efectuar as obras de adaptação indispensáveis a boa eficiência dos seus serviços. E não se diga que a cláusula 5 apenas vinculava o primitivo senhorio, caducando com a venda do prédio que o mesmo fez ao marido da autora, porquanto a transferência do predio arrendado opera a sub-rogação "ex lege" no contrato de arrendamento, pelo que, ficando, o adquirente na posição de senhorio originário, as cláusulas do contrato de arrendamento impõe-se àquele da mesma forma que se impunham a este.