085565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085565
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Habitação, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Declaração, Indemnização de perdas e danos, Competência dos tribunais de instância, Cumplicidade, Responsabilidade, Terceiro, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026125
Nr Documento: SJ199501100855651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add3a949c38099f9802568fc003aaff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085565.E4
Sumário
É sobre o devedor faltoso que recai a responsabilidade do incumprimento de contrato-promessa. É o incumprimento do devedor - que tanto pode referir-se à obrigação principal como a prestações acessórias ou à violação de deveres habituais de conduta - que gera ou fundamenta o direito de resolução. A declaração destinada a resolver o contrato não pode significar, sem mais, uma manifestação inequívoca de não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda. A indemnização a conceder ao promitente comprador pelo promitente vendedor, no caso de incumprimento, deve ter em consideração, sem prejuízo da restituição do sinal, o valor da coisa nesse preciso momento, o que obsta à actualização posterior da mesma indemnização. Só às instâncias compete, em princípio, fixar a facticidade que interessa à solução da causa, inclusivé através do estabelecimento de presunções. O terceiro estranho à relação de confiança derivada do contrato-promessa só pode ser responsabilizado como cúmplice das relações inerentes ao mesmo contrato desde que contra o mesmo tenha sido formulado pedido de indemnização pelos respectivos danos. Não se justifica o recurso às regras do abuso de direito quando o promitente-comprador se encontra ao abrigo de normas particulares especialmente destinadas à protecção da confiança na concretização do negócio.