0262003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0262003
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Desistência da queixa, Crime semi-público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017612
Nr Documento: RL199010170262003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87adefb0eeeda67c802568030004d81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262003.AC
Sumário
O crime do artigo 142 n. 1 tem natureza semi-pública, sendo válida a desistência de queixa para extinguir o procedimento criminal e acarretar a ilegitimidade do MP.