0764/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0764/05
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Audiência prévia, Participação, Procedimento administrativo, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063167
Nr Documento: SA1200605250764
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/782b6ddaa5170cd88025717e003eed98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0764.05.6B
Sumário
Tendo a interessada, no decurso do procedimento administrativo, tomado perfeito conhecimento do teor das vistorias realizadas no prédio, da intenção da Câmara Municipal de lhe ordenar a realização das obras de acordo com as mesmas, e tendo-se pronunciado amplamente em todo o processo decisório, requerendo uma vistoria complementar e expondo a sua oposição por diversas vezes, nomeadamente através da interposição de recurso hierárquico, deve ter-se por assegurado o princípio da participação dos particulares na decisão administrativa, previsto nos artigos 8º e 100º, do Código de Procedimento Administrativo . Assim, porque tomou prévio conhecimento, antes da decisão final, do que a Administração se propunha fazer e das razões por que o fazia, a sua intervenção no procedimento em causa, deve ser enquadrada como uma situação prevista no n.º 2, al. a), do artigo 103 do CPA, porquanto, por um lado, teve lugar na fase conclusiva do procedimento e, portanto, já depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão e, por outro, permitiu-lhe contrapor as suas razões de modo a ser possível influenciar a vontade da Administração - como aliás influenciou - pelo que, em conformidade, a audiência da interessada após a conclusão da instrução, nos termos do artigo 100, do CPA, não tinha lugar, por dispensável .
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A Câmara Municipal de Oeiras recorre da sentença de 20-07-2002, do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, julgando procedente o vício de forma por falta de audiência prévia, anulou a deliberação de 14-03-2001 que determinava que a aqui recorrida, A…, na qualidade de proprietária da fracção do rés-do-chão direito do prédio sito na …, n.º …, em Oeiras, procedesse a obras com vista à “supressão de infiltrações no tecto e hall de entrada das escadas e paredes e chão da despensa “na fracção do rés-do-chão esquerdo do mesmo prédio, bem como procedesse à “reparação e pintura das zonas afectadas”. A entidade recorrente formula as seguintes conclusões : A sentença recorrida considera provado, na alínea e), a fls. 129 dos autos, “Por ofício datado de 16-10-2000, assinado pelo Vice-Presidente da Câmara, foi ordenado ao marido da Recorrente, na qualidade de proprietário do r/c dt°, para proceder, no prazo de 30 dias, às “Obras constantes do auto de vistoria” — notificação efectuada após a realização da segunda vistoria, conforme factos provados na alínea d) a fls. 129 dos autos. II. No entanto, ao decidir de Direito, a fls. 132 dos autos, entendeu o Tribunal a quo que resulta da factualidade apurada que a Recorrente, após a 2ª vistoria,“ não foi notificada do projecto de decisão, antes foi, simultaneamente, notificada do resultado dessa diligência e da deliberação ora impugnada”, extraindo a conclusão de que tendo sido preterida a audiência prévia de interessados, havia que analisar se a realização da mesma se revelava completamente inútil para a formação da decisão administrativa.III. Existe contradição flagrante entre a conclusão citada e a factualidade provada nas alíneas d) e e) da sentença, pois resulta desta a notificação ao marido da ora agravada, por ofício de 16.10.2000, do teor da segunda vistoria realizada ao imóvel, bem como a intenção da Câmara Municipal intimar na realização das obras, Como se infere do facto da agravada ter apresentado as suas razões, de facto e de Direito, através do recurso hierárquico interposto! - Resulta igualmente provado, na alínea f), a fls. 129 dos autos, que “A ora Recorrente recorreu hierarquicamente deste despacho [o notificado pelo ofício de 16.10.20001 para a Câmara...” Ou seja, ainda que a ora agravada não tenha sido expressamente convidada a pronunciar-se, o facto é que ainda assim veio deduzir os seus argumentos! VI. A contradição existente na sentença recorrida entre a matéria de facto provada e a decisão, nos termos que supra se referiu, vai ter relevância na determinação que a mesma decisão faz da inutilidade (ou não) da dita audiência de interessados no processo de formação da deliberação impugnada, porquanto a sentença recorrida infere do auto de vistoria de 1.06.2000 que esta “não apurou, com certeza, que as infiltrações detectadas no rés-do-chão esquerdo provinham da canalização do rés-do-chão direito, ainda que possa ou pareça provirem daí.”, tendo por base a seguinte citação do referido auto: “Deve-se notificar a administração do condomínio a acompanhar os trabalhos para posterior atribuição de responsabilidades.” VII. E com fundamento na conclusão extraída da passagem citada do auto de vistoria, a sentença recorrida determina que não se trata “... de um caso em que a audiência prévia do interessado se revela, por forma manifesta e objectiva, completamente inútil para a formação da decisão administrativa...” VIII. Com o devido respeito pela douta sentença em crise, não nos parece que existam quaisquer elementos nos autos ou mesmo no processo instrutor que permitam ao Tribunal interpretar a citação do auto de vistoria como faz. A responsabilidade que o auto de vistoria pretende salvaguardar será aquela que possa vir a existir entre particulares, no âmbito das relações condominiais, e não a responsabilidade técnica com a origem dos problemas de infiltrações. Até porque, como se pode concluir pela análise do processo instrutor, na sequência da primeira notificação da vistoria realizada a 1.06.2000, efectuada por ofício de 21.06.2000, veio a ora agravada requerer a realização de nova vistoria, a título de diligência completar no procedimento, por não se conformar com os resultados daquela — pedido formulado a 18.07.2000, tendo a agravante atendido ao seu requerimento e realizado a segunda vistoria a 21.09.2000, que, deslocando-se ao local, veio precisamente confirmar as conclusões já sustentadas na vistoria anterior. XI. A agravada veio, ainda assim, reiterar os seus argumentos em recurso hierárquico que foi indeferido pela deliberação impugnada. XII. Parece-nos, pois, muito claro que a agravada tomou perfeito conhecimento do teor da segunda vistoria, da pretensão da agravante ordenar as obras de acordo com a mesma, tendo-se pronunciado amplamente em todo o processo decisório, requerendo vistoria complementar, sendo notificada dos autos e da posição assumida pela agravante, e expondo a sua oposição por diversas vezes, nomeadamente e em último recurso, através de recurso hierárquico! XIII. A requerente teve amplo conhecimento de todos os passos do procedimento administrativo e sempre se pronunciou no âmbito do mesmo, ainda que não tenha havido um convite expresso e formal da Administração para o fazer. XIV. Não foi, portanto, posto em causa o princípio de participação dos particulares consagrado no artigo 8° do CPA, o qual o artigo 100º do mesmo diploma vem concretizar. XV. Por outras palavras, uma audiência formal e rigorosa dos interessados — com lugar a convite expresso e concessão de prazo de participação — revelar-se-ia, no presente caso, completamente inútil para a formação da decisão administrativa impugnada — a deliberação camarária — porquanto esta já reflecte quer as conclusões da primeira vistoria realizada, quer as da segunda, efectuada a pedido dos próprios interessados — agravada nos presentes autos —, quer dos argumentos defendidos pelos interessados em sede de recurso hierárquico. XVI. Garantido o princípio da participação dos particulares no procedimento administrativo ora em causa, não pode proceder a alegação do vício de forma por preterição de audiência de interessados, tendo a douta sentença recorrida feito uma errónea interpretação dos factos e aplicação do Direito aos mesmos ao decidir como decidiu. A recorrida contra alegou formulando as conclusões seguintes: Não existem contradições entre os factos provados e a decisão. A aparente contradição é apresentada pela agravante, ao deturpar propositadamente os factos provados que indica. No procedimento administrativo em concreto, verificou-se omissão da audiência de interessados, no que concerne ao sentido provável da decisão. As intervenções espontâneas, da agravada no procedimento foram feitas como forma de reacção a decisões já tomadas e das quais foi notificada. O momento adequado ao cumprimento da obrigação do Art. 100° do C.P.A. seria o verificado após as diligências de prova, as vistorias, e antes de ser tomada a decisão. No procedimento administrativo em concreto, a situação de omissão da audiência de interessados não ocorreu por integrar os casos previstos no Art. 103° n° 1 do C.P.A., nem se verificou por ter havido dispensa da mesma. A realização da audiência de interessados, manifestou-se no caso concreto objectivamente útil à tomada da decisão, face ao carácter hesitante e incerto das provas produzidas na fase instrutória do processo. Nesta conformidade a omissão da audiência de interessados afecta a deliberação recorrida de vício de forma. A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer : “ A nosso ver o recurso jurisdicional não deverá ser provido. Merece, quanto a nós, particular realce, a passagem do auto da 2ª vistoria, em que, após se emitir parecer no sentido da manutenção do auto de vistoria anterior, se acrescenta: no entanto esta comissão sugere que as obras deverão iniciar-se no R/C Esq. (onde existem as infiltrações) até se chegar à origem do problema. Esta sugestão de que as obras tivessem o seu início no rés do chão esquerdo (onde eram detectáveis sinais de infiltrações) e prosseguissem até ser encontrada a origem do problema é, quanto a nós, reveladora de que a vistoria não havia apurado, com certeza, que as infiltrações em causa provinham do rés do chão direito. Ora, como se escreveu no acórdão deste STA de 2002.01.17, no processo n° 46482, as situações a que se referem as duas alíneas do n° 2 do art° 103° traduzem uma inutilidade da audiência, no sentido de que ela não terá qualquer efeito útil, relevante, para a decisão do procedimento, por as anteriores intervenções do interessado terem já esgotado esse efeito útil. Neste caso concreto, face ao que acima se acabou de referir, não podemos concluir que o cumprimento do princípio da audiência não tivesse efeitos úteis, na medida em que não podemos afirmar que, mesmo ouvida a recorrente contenciosa, a decisão administrativa teria o mesmo sentido da deliberação contenciosamente impugnada. Em razão do exposto, parece-nos que a sentença deverá ser mantida. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional.” A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos : a)- A Recorrente e … residem respectivamente no rés-do-chão direito e esquerdo do n° … da … em Oeiras; b)- Em consequência de uma participação de … à Autoridade Recorrida, foi efectuada, em 1-06-2000, uma vistoria ao rés-do-chão esquerdo, constando do respectivo auto que o mesmo carece das seguintes beneficiações: «1-supressão de infiltrações no tecto do hall de entrada das escadas e paredes e chão da despensa provenientes da canalização da casa-de-banho do r/c dt°, 2- Reparação e pintura das zonas afectadas»; c)- Por ofício datado de 21-06-2000, assinado pelo Vice-Presidente da Câmara, foi ordenado ao marido da Recorrente, na qualidade de proprietário do r/c dt°, para proceder, no prazo de 60 dias, às «Obras constantes do auto de vistoria»; d)- Na sequência de reclamação apresentada pela Recorrente, os serviços camarários procederam, em 21-09-2000, à vistoria do rés-do-chão direito, constando do respectivo auto que: «somos de parecer que se mantém o auto de vistoria efectuado no dia 1 de Junho de 2000 (...) No entanto esta comissão sugere que as obras deverão iniciar-se no rés-do-chão esquerdo (onde existem as infiltrações) até se chegar à origem do problema. Deve-se notificar a administração do condomínio a acompanhar os trabalhos para posterior atribuição de responsabilidades»; e)- Por ofício datado de 16-10-2000, assinado pelo Vice-Presidente da Câmara, foi ordenado ao marido da Recorrente, na qualidade de proprietário do r/c dt°, para proceder, no prazo de 30 dias, às «Obras constantes do auto de vistoria»; f)- A ora Recorrente recorreu hierarquicamente deste despacho para a Câmara, opondo: a incompetência do seu autor, por dele não constar que tivesse sido proferido ao abrigo de qualquer delegação de competências; a omissão de audiência prévia, nomeadamente no que concerne ao sentido da decisão; e a imputação aos requerentes de responsabilidades sem que tivesse sido feita qualquer vistoria à casa de banho da fracção dos Requerentes, donde, alegadamente, proviriam as infiltrações no rés-do-chão esquerdo; g)- Em 14-03-2001, a Câmara deliberou então ordenar aos proprietários do rés-do-chão direito que procedessem às obras indicadas no auto de vistoria realizada em 1-06, confirmadas pela vistoria realizada em 21-09-2000, por, nos termos do art. 10° do RGEU, se revelarem necessárias para a correcção das condições de insalubridade existentes no andar contíguo; h)- Por ofício datado de 11-04-2001, a Recorrente e marido foram notificados nos termos seguintes: «Em referência ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V.ª Exª que analisado o recurso hierárquico apresentado foi decidido dar provimento ao mesmo, apenas no que se refere ao vício de incompetência. Assim, foi o acto em causa substituído por outro, este sim, praticado pelo órgão competente. Remete-se, em anexo, acta da reunião ordinária realizada em 14 de Março de 2001. Deste modo, devem Vªs Exªs proceder de acordo com o ponto 7 da acta da reunião em causa, fixando-se, para o efeito, o prazo de 30 dias, contados da data da recepção desta notificação. Informa-se, ainda, que a realização das obras em causa deve ser comunicada a esta câmara Municipal até ao fim do prazo indicado, presumindo-se em caso contrário que as obras não se encontram efectuadas. Mais se informa que, caso não proceda às reparações incorre em ilícito de mera ordenação social previsto no artigo 1611° do RGEU e punido com coima de 5 000$00 e 500000$00, nos termos do artigo 162° do mesmo regulamento, na redacção do DL 61/93, de 3 de Março, incorrendo, ainda, em crime de desobediência contra a Autoridade pública, previsto e punido pelo artigo 348° do Código Penal. Em anexo: auto de vistoria de 1 de Junho de 2000; auto de vistoria de 21 de Setembro de 2000 e deliberação da Câmara Municipal de 14.03.01». III. A decisão recorrida anulou o acto administrativo contenciosamente impugnado – deliberação de 14-03-2001, da Câmara Municipal de Oeiras – pelo facto de a recorrente não ter sido notificada do projecto da decisão final proferida no procedimento administrativo instaurado com vista à realização de obras coercivas destinadas à supressão de infiltrações na fracção do rés-do-chão esquerdo do prédio onde a aqui recorrida é proprietária do rés-do-chão direito, bem como à reparação e pintura das zonas afectadas por essas infiltrações, obras essas impostas à recorrente contenciosa pela deliberação impugnada. Considerou-se na sentença recorrida que não se tendo procedido à audiência prévia da recorrente contenciosa, desrespeitando-se o estatuído no artigo 100, do CPA, e não se estando perante uma situação de inexistência do dever de audiência ou da sua dispensa, nos termos do artigo 103, n.ºs 1 e 2, do CPA, nem se apresentando a realização da mesma inútil para a formação da decisão administrativa, a omissão cometida tinha relevância invalidante da decisão final do procedimento, razão por que anulou o acto administrativo objecto do recurso contencioso. A entidade recorrente discorda, alegando, em síntese que a aqui recorrida, embora não formalmente notificada nos termos e para os efeitos do artigo 100, do CPA, o certo é que no decurso do procedimento administrativo tomou perfeito conhecimento do teor das vistorias realizadas no prédio, da intenção da aqui recorrente de ordenar as obras de acordo com as mesmas, e pronunciou-se amplamente em todo o processo decisório, requerendo uma vistoria complementar e expondo a sua oposição por diversas vezes, nomeadamente através de recurso hierárquico, aliás parcialmente atendido, pelo que, ao contrário do decidido, não foi posto em causa o princípio da participação dos particulares na decisão administrativa, previsto nos artigos 8º e 100º, do Código de Procedimento Administrativo. Para verificar se a posição defendida pela recorrente merece ou não ser acolhida, importa recordar a marcha do procedimento administrativo e assinalar os seus momentos relevantes. Assim, analisando o processo instrutor apenso, constata-se que: em 1-06-2000, a Câmara Municipal de Oeiras, na sequência de uma participação da contra interessada, realizou uma vistoria ao rés-do-chão esquerdo, do prédio onde a aqui recorrida é proprietária da fracção sita no rés-do-chão direito, constando do respectivo auto que aquela habitação carece das seguintes obras : «1-supressão de infiltrações no tecto do hall de entrada das escadas e paredes e chão da despensa provenientes da canalização da casa-de-banho do r/c dt°, 2- Reparação e pintura das zonas afectadas»; em 21-06-2000 foram notificados os proprietários do r/c dt°, do auto de vistoria acima referido e para, no prazo de 60 dias, procederem às obras constantes do mesmo ; não se conformando com o facto de tal vistoria não ter abrangido a casa de banho da fracção de que a aqui recorrida é proprietária R/C dt.º), esta apresentou reclamação à Câmara Municipal de Oeiras, o que motivou a realização, em 21-09-2000, de uma vistoria do rés-do-chão direito, constando do respectivo auto o seguinte: «somos de parecer que se mantém o auto de vistoria efectuado no dia 1 de Junho de 2000 (...) No entanto esta comissão sugere que as obras deverão iniciar-se no rés-do-chão esquerdo (onde existem as infiltrações) até se chegar à origem do problema. Deve-se notificar a administração do condomínio a acompanhar os trabalhos para posterior atribuição de responsabilidades»; em 16-10-2000 foi notificado á recorrida, através de ofício assinado pelo Vice-Presidente da Câmara, o resultado desta segunda vistoria e ordenado que, no prazo de 30 dias, procedesse às obras constantes do respectivo auto. não se conformando, mais uma vez, com tal imposição a aqui recorrida interpôs recurso hierárquico para a Câmara Municipal de Oeiras, pedindo a revogação do despacho que lhe havia sido notificado em 16-10-2000, alegando, em síntese, que, o autor do acto, na ausência de delegação de poderes da Câmara Municipal, não tinha competência para o acto que praticou, que os interessados não foram ouvidos sobre o sentido provável da decisão, violando-se o artigo 100º, do CPA, que ainda não estava apurada a origem das infiltrações, não tendo sido vistoriadas os restantes andares do prédio e as partes comuns, e que o acto em causa não estava fundamentado. tal recurso foi atendido na parte relativa à incompetência do autor do acto de 16-10-2000, tendo o mesmo sido substituído pela deliberação de 14-03-2001, da Câmara Municipal de Oeiras, que ordenou aos proprietários do rés-do-chão direito que procedessem às obras indicadas no auto de vistoria realizada em 1-06-2000, confirmadas pela vistoria realizada em 21-09-2000, por, nos termos do art. 10° do RGEU, se revelarem necessárias para a correcção das condições de insalubridade existentes no andar contíguo; É esta deliberação, objecto do recurso contencioso interposto a fls. 2, que a sentença recorrida considerou inquinado do vício de forma por falta de audiência prévia dos interessados, e, em consequência, decretou a sua anulação. No caso em apreço, como se viu, a recorrente contenciosa, interessada no procedimento em causa, não foi notificada para se pronunciar nos termos e para os efeitos do artigo 100, do CPA, nem foi formalmente informada do sentido provável da decisão final. Porém, como bem refere a aqui recorrente, o sentido provável da decisão a proferir naquele concreto procedimento administrativo – intimação para realização daquelas obras no r/c esquerdo em conformidade com os autos de vistoria – chegou-lhe, de forma esclarecida, ao conhecimento, pois foi essa a conclusão da vistoria realizada em 1-06-2000, da qual apresentou reclamação na sequência da qual, e como pretendia, foi efectuada nova vistoria que lhe foi notificada em 16-10-2000, conjuntamente com nova ordem para realizar as obras referidas na primeira vistoria, para a qual esta segunda remete. Acresce que a interessada se apercebeu claramente desse sentido como resulta do teor da reclamação e do recurso hierárquico que apresentou. Nesta última peça expôs as razões da sua discordância quanto ao sentido da decisão de ser obrigada a fazer as obras nos termos do vistoriado –cfr. fls. 20 a 25 dos autos - as quais, aliás, foram parcialmente acatadas pela entidade recorrente quanto à incompetência, o que conduziu à sua revogação por substituição . As restantes razões aí aduzidas – violação do dever de audiência e falta de fundamentação – não aceites pela Administração, constituem o fundamento do recurso contencioso de fls. 2, onde a recorrente utiliza a mesma argumentação para convencer o Tribunal da ilegalidade do acto administrativo impugnado. Note-se que a aqui recorrida foi notificada da segunda vistoria e só depois da decisão do recurso hierárquico que interpôs, é que, conjuntamente com o deferimento parcial deste recurso, foi notificada da deliberação impugnada – fls. 11, dos autos – pelo que, ao contrário do que refere nas contra alegações, pronunciou-se no procedimento antes de ser tomada a decisão final. Como se escreve no acórdão do Pleno de 2-06-2004 Proc.º n.º 1591/03, “ a audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final. Princípio da participação que teve consagração expressa no art. 8º do CPA, normativo que impõe à Administração o dever de "assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código. O fim legal dessa formalidade, autonomizada na estrutura do procedimento pelo CPA (arts. 100º e segs.), é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão para a relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento” Este direito de os interessados serem ouvidos antes da decisão final nos procedimentos administrativos que lhes digam respeito, só é assegurado se se traduzir numa possibilidade real e efectiva de apresentar factos, motivos, argumentação e razões susceptíveis de constituir, tanto uma cooperação para a decisão, como também elementos de um controlo preventivo por parte do particular em relação à Administração. Como se realça no Parecer n.º 64/99, de 27 de Janeiro de 2000, do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República - P000641999 -,” O direito de ser ouvido deve pressupor, assim, a concretização de várias possibilidades, como sejam, por exemplo, a oportunidade de o interessado exprimir as suas razões antes de ser praticado o acto final, direito a oferecer e a produzir prova; direito a que toda a prova pertinente oferecida venha a ser produzida, e que tal produção de prova seja efectuada antes da decisão final; o direito a controlar a produção de prova”. Do que se deixou exposto, conclui-se que a aqui recorrida tomou prévio conhecimento, antes da decisão final, do que a Administração se propunha fazer e das razões por que o fazia, pelo que a sua intervenção no procedimento em causa, deve ser enquadrada como uma situação prevista no n.º 2, al. a), do artigo 103 do CPA, porquanto, por um lado, teve lugar na fase conclusiva do procedimento e, portanto, já depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão e, por outro, permitiu-lhe contrapor as suas razões de modo a ser possível influenciar a vontade da Administração - como aliás influenciou - pelo que, em conformidade, a audiência da interessada após a conclusão da instrução, nos termos do artigo 100, do CPA, não tinha lugar, por dispensável, apesar de não ter sido formalmente declarada pela entidade recorrente – acórdão de 14-05-98, Proc.º n.º 41373. Decidindo em contrário, a decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação das supracitadas disposições legais, pelo que não pode manter-se. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa do processo ao TAC de Lisboa, para conhecimento dos restantes vícios invocados no recurso contencioso, se qualquer outra causa a tal não obstar. Custas pela recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário concedido, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e € 200, neste Supremo Tribunal Administrativo e na primeira instância, respectivamente, e a procuradoria em metade. Lisboa, 25 de Maio de 2006. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.